Notícias
Alteração ao artigo 738.º - Bens parcialmente penhoráveis
O orçamento de Estado para 2018 (Lei n.º 114/2017 de 29 de dezembro) lança uma alteração ao artigo 738º do CPC que regula os limites de penhora dos…
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APOIO JUDICIÁRIO, PAGAMENTO VOLUNTÁRIO HONORÁRIOS E DESPESAS DO AGENTE DE EXECUÇÃO
- Numa execução em que é efectuado o pagamento voluntário da quantia exequenda pela executada a quem foi concedido o benefício do apoio judiciário…
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Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de imposto sobre o rendimento
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 106/2017 de 4 de setembro Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede…
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Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais.
Lei n.º 89/2017 de 21 de agosto Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849,…
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Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a € 3 000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias
Lei n.º 92/2017 de 22 de agosto Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a…
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Regulamento de Taxas, Seguro Obrigatório e Cobrança e Isenção de Quotas
ORDEM DOS SOLICITADORES E DOS AGENTES DE EXECUÇÃO Regulamento n.º 341/2017 Regulamento de Taxas, Seguro Obrigatório e Cobrança e Isenção de Quotas…
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Alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano entram agora em vigor. Principal mudança é a prorrogação por oito anos do período transitório de atualização dos contratos anteriores a 1990
Lei n.º 43/2017 de 14 de junho Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração…
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Cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos. - Portaria n.º 181/2017 Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31
JUSTIÇA Portaria n.º 181/2017 de 31 de maio O Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de setembro, veio permitir que os pedidos de atos e processos de registo…
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Cria o Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Portaria n.º 178/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30107094728 JUSTIÇA
JUSTIÇA Portaria n.º 178/2017 de 30 de maio A presente portaria vem dar corpo a uma das medidas do Programa Simplex para a área da Justiça, a criação…
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