Notícias
Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais.
Lei n.º 89/2017 de 21 de agosto Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849,…
Ler mais »
Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a € 3 000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias
Lei n.º 92/2017 de 22 de agosto Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a…
Ler mais »
Regulamento de Taxas, Seguro Obrigatório e Cobrança e Isenção de Quotas
ORDEM DOS SOLICITADORES E DOS AGENTES DE EXECUÇÃO Regulamento n.º 341/2017 Regulamento de Taxas, Seguro Obrigatório e Cobrança e Isenção de Quotas…
Ler mais »
Alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano entram agora em vigor. Principal mudança é a prorrogação por oito anos do período transitório de atualização dos contratos anteriores a 1990
Lei n.º 43/2017 de 14 de junho Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração…
Ler mais »
Cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos. - Portaria n.º 181/2017 Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31
JUSTIÇA Portaria n.º 181/2017 de 31 de maio O Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de setembro, veio permitir que os pedidos de atos e processos de registo…
Ler mais »
Cria o Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Portaria n.º 178/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30107094728 JUSTIÇA
JUSTIÇA Portaria n.º 178/2017 de 30 de maio A presente portaria vem dar corpo a uma das medidas do Programa Simplex para a área da Justiça, a criação…
Ler mais »
Portaria n.º 170/2017 - Diário da República n.º 101/2017, Série I de 2017-05-25107078025 JUSTIÇA Procede à primeira alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais
JUSTIÇA Portaria n.º 170/2017 de 25 de Maio O XXI Governo Constitucional tem vindo a implementar um alargado conjunto de medidas que permitem tornar…
Ler mais »
Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica - Lei n.º 24/2017 de 24 de Maio
Lei n.º 24/2017 de 24 de Maio Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência…
Ler mais »
Primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, equiparando os administradores judiciais aos agentes de execução
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 17/2017 de 16 de Maio Primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, que estabelece o estatuto do…
Ler mais »
