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Regulamento de Arquivo

ORDEM DOS SOLICITADORES E DOS AGENTES DE EXECUÇÃO Regulamento n.º 328/2017 O arquivo dos documentos confiados aos associados da Ordem dos Solicitadores…
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Regulamento de Taxas, Seguro Obrigatório e Cobrança e Isenção de Quotas

ORDEM DOS SOLICITADORES E DOS AGENTES DE EXECUÇÃO Regulamento n.º 341/2017 Regulamento de Taxas, Seguro Obrigatório e Cobrança e Isenção de Quotas…
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Regulamento de Contabilidade e Conta -Cliente de agente de execução, Regulamento n.º 52/2017

   Exposição de Motivos A conta -cliente é, indubitavelmente, um elemento central e estrutural da atividade dos agentes de execução, estando ligada…
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Regulamento de Registo de Atos e Registo de Bens de Agente de Execução, Regulamento n.º 38/2017 de 11-01

Exposição de Motivos: Considerando que a tramitação do processo de execução é eminentemente eletrónica, importa esclarecer que a manutenção…
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Regulamento de Estruturas e Meios de Agente de Execução, Regulamento n.º 27/2017 de 09-01

  Exposição de Motivos Nos termos do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (EOSAE), o agente de execução está sujeito…
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