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A efectivação, durante as férias judiciais, da penhora de um depósito bancário
Pelo menos por regra, a efectivação, durante as férias judiciais, da penhora de um depósito bancário, justifica-se nos termos da parte final do n.º…
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Penhora dos subsidios de férias de natal
I - O que releva para aferir da impenhorabilidade das prestações periódicas pagas ao executado a título de pensões ou de regalia social é o seu…
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