Documentos que caducam depois de 24 de Fevereiro estão válidos até 30 de Outubro

OS DOCUMENTOS QUE EXPIRARAM DEPOIS DE 24 DE FEVEREIRO ESTÃO VÁLIDOS ATÉ 30 DE OUTUBRO

Para evitar que os cidadãos tenham de se deslocar aos espaços dos organismos e serviços públicos, no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do COVID-19, o Governo decretou que os documentos expirados depois de 24 de fevereiro são válidos até 30 de junho de 2020, para todos os efeitos legais.

Estes documentos não precisam de ser renovados:

  • Cartão de Cidadão
  • Carta de condução
  • Registo Criminal
  • Certidões
  • Documentos e vistos relativos à permanência em território nacional.

 

As autoridades públicas passam a aceitar, para todos os efeitos legais, a exibição dos documentos acima elencados.

 

Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março, Com a ultima alteração pelo  - DL n.º 22/2020, de 16/05 

 

Autor: Elisabete Guilhermino

Publicado em 13-03-2020, alterado em 16-04-2020