Compilação - Atualidades Legais - CORONAVÍRUS

Atualidades Legais

CORONAVÍRUS

 

Medidas de apoio às empresas na resposta ao COVID-19

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Estado de Emergência - Decreto do Presidente da República 14-A/2020 de 18 de março: Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

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Regulamento da aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República (supra); Decreto 2-A/2020 de 20 de março.

Diploma 

Retificação 

 

Lay-Off Simplificado - Portaria 71-A/2020 de 15 de março: Apoios imediatos destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo COVID-19, com vista à manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial;

Diploma

Retificação

 

Portaria 76-B/2020 de 18 de março: Altera a Portaria supra 71-A/2020 de 15 de março, com apoios imediatos destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo COVID-19;

Diploma 

Resumo PLMJ 

Resumo APECA 

 

Suspensão de Prazos - Lei 1-A/2020 de 19 de março: Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus;

Diploma 

Resumo APECA 

 

Apoios Sociais - Portal da Segurança Social: Procedimentos para aceder à proteção social no âmbito da crise COVID-19;

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Impostos - Portal das Finanças: Medidas de flexibilização das obrigações fiscais

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Emprego e Formação Profissional - Portal do IEFP: Perguntas e respostas (FAQ’s) decorrentes da pandemia COVID-19;

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Portugal 2020 - Resolução do Conselho de Ministros 11-A/2020: Diferimento por um período de 12 meses, de prestações vincendas no âmbito do Portugal 2020 ou QREN;

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Assembleias Gerais - CMVM: Formas alternativas de realização de assembleias gerais;

Comunicado 

 

Inspecção Automóvel - Decreto-Lei 10-C/2020 de 23 de março: Medidas excecionais e temporárias no âmbito das inspeções técnicas periódicas (prazo prorrogado por 5 meses);

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Internet - Decreto-Lei 10-D/2020 de 23 de março: Medidas excecionais e temporárias com o setor das comunicações eletrónicas;

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Fronteiras - Resolução do Conselho de Ministros 10-B/2020: Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus;

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Trabalhadores Deslocados - Portal da Segurança Social: Medidas excecionais para trabalhadores destacados e transfronteiriços na Europa;

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Pagamentos - Comunicado do Banco de Portugal: Privilegie pagamentos “sem contacto”;

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  • Decreto-Lei n.º 10-F/2020 - Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Decreto-Lei n.º 10-G/2020 - Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19.
  • Decreto-Lei n.º 10-H/2020 - Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
  • Decreto-Lei n.º 10-I/2020 - Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados.
  • Decreto-Lei n.º 10-J/2020 - Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
  • Decreto-Lei n.º 10-K/2020 - Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
  • Decreto-Lei n.º 10-L/2020 - Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento.

 

 

Compilação feita por Miguel Catarino