Compilação - Atualidades Legais - CORONAVÍRUS
Atualidades Legais
CORONAVÍRUS
Medidas de apoio às empresas na resposta ao COVID-19
Estado de Emergência - Decreto do Presidente da República 14-A/2020 de 18 de março: Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Regulamento da aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República (supra); Decreto 2-A/2020 de 20 de março.
Lay-Off Simplificado - Portaria 71-A/2020 de 15 de março: Apoios imediatos destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo COVID-19, com vista à manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial;
Portaria 76-B/2020 de 18 de março: Altera a Portaria supra 71-A/2020 de 15 de março, com apoios imediatos destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo COVID-19;
Suspensão de Prazos - Lei 1-A/2020 de 19 de março: Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus;
Apoios Sociais - Portal da Segurança Social: Procedimentos para aceder à proteção social no âmbito da crise COVID-19;
Impostos - Portal das Finanças: Medidas de flexibilização das obrigações fiscais
Emprego e Formação Profissional - Portal do IEFP: Perguntas e respostas (FAQ’s) decorrentes da pandemia COVID-19;
Portugal 2020 - Resolução do Conselho de Ministros 11-A/2020: Diferimento por um período de 12 meses, de prestações vincendas no âmbito do Portugal 2020 ou QREN;
Assembleias Gerais - CMVM: Formas alternativas de realização de assembleias gerais;
Inspecção Automóvel - Decreto-Lei 10-C/2020 de 23 de março: Medidas excecionais e temporárias no âmbito das inspeções técnicas periódicas (prazo prorrogado por 5 meses);
Internet - Decreto-Lei 10-D/2020 de 23 de março: Medidas excecionais e temporárias com o setor das comunicações eletrónicas;
Fronteiras - Resolução do Conselho de Ministros 10-B/2020: Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus;
Trabalhadores Deslocados - Portal da Segurança Social: Medidas excecionais para trabalhadores destacados e transfronteiriços na Europa;
Pagamentos - Comunicado do Banco de Portugal: Privilegie pagamentos “sem contacto”;
- Decreto-Lei n.º 10-F/2020 - Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
- Decreto-Lei n.º 10-G/2020 - Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19.
- Decreto-Lei n.º 10-H/2020 - Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
- Decreto-Lei n.º 10-I/2020 - Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados.
- Decreto-Lei n.º 10-J/2020 - Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
- Decreto-Lei n.º 10-K/2020 - Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
- Decreto-Lei n.º 10-L/2020 - Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento.
Compilação feita por Miguel Catarino