Notícias
Revê o regime da propriedade horizontal, Lei 8/2022, 10-01
Lei n.º 8/2022 de 10 de janeiro Sumário: Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro,…
Ler mais »
Período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas
Lei n.º 5/2021 de 19 de fevereiro Sumário: Período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas. Período…
Ler mais »
Prorroga o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo
Lei n.º 6/2021 de 19 de fevereiro Sumário: Prorroga o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo, previsto na Lei n.º…
Ler mais »
Lei 10/2020 - Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal no âmbito da pandemia da doença COVID -19 A
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 10/2020 de 18 de abril Sumário: Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação…
Ler mais »
DL 16/2020 - Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Decreto-Lei n.º 16/2020 de 15 de abril Sumário: Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à…
Ler mais »
Lei n.º 4-C/2020 - Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID -19.
Lei n.º 4-C/2020 de 6 de abril Sumário: Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento…
Ler mais »
Compilação - Atualidades Legais - CORONAVÍRUS
Atualidades Legais CORONAVÍRUS Medidas de apoio às empresas na resposta ao COVID-19 Consultar Estado de Emergência - Decreto do Presidente da…
Ler mais »
Lei n.º 1-A/2020 - Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS -CoV -2 e da doença COVID -19
Lei n.º 1-A/2020 de 19 de março Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS -CoV -2…
Ler mais »