Notícias
Estatuto do administrador judicial
Lei n.º 22/2013 de 26 de Fevereiro Estabelece o estatuto do administrador judicial A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo…
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Estabelece a idade de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2018 Portaria n.º 99/2017 de 7 de Março
O Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31 de dezembro, estabelece no n.º 3, do artigo 20.º, que…
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Define os procedimentos para as despesas referentes à alimentação em refeitório escolar dedutíveis à coleta do IRS. Portaria n.º 74/2017
FINANÇAS Portaria n.º 74/2017 de 22 de fevereiro A Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2017, introduz uma…
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Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto
Exposição de Motivos: A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, implica necessariamente…
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IRS - Todas as respostas às suas questões
Este ano o prazo de entrega da declaração anual de IRS para todas as categorias de rendimentos far-se-á, quer para a versão digital entregue…
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Regulamento de Contabilidade e Conta -Cliente de agente de execução, Regulamento n.º 52/2017
Exposição de Motivos A conta -cliente é, indubitavelmente, um elemento central e estrutural da atividade dos agentes de execução, estando ligada…
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Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2017
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Decreto-Lei n.º 86-B/2016 de 29 de dezembro O Programa do XXI Governo Constitucional estipula o compromisso,…
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