Notícias
Habilitação de Herdeiros: Sabe o que é?
É um documento a realizar quando morre um familiar e há bens para partilhar. É através deste documento que se determina quem são os herdeiros…
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Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)
Sabia que o Registo é obrigatório? O registo do beneficiário efetivo é obrigatório para todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui…
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A efectivação, durante as férias judiciais, da penhora de um depósito bancário
Pelo menos por regra, a efectivação, durante as férias judiciais, da penhora de um depósito bancário, justifica-se nos termos da parte final do n.º…
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Regulamento de Arquivo
ORDEM DOS SOLICITADORES E DOS AGENTES DE EXECUÇÃO Regulamento n.º 328/2017 O arquivo dos documentos confiados aos associados da Ordem dos Solicitadores…
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Penhora dos subsidios de férias de natal
I - O que releva para aferir da impenhorabilidade das prestações periódicas pagas ao executado a título de pensões ou de regalia social é o seu…
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De que forma se obtém título para executar o fiador de arrendamento?
A dúvida principal é: O título previsto no artigo 14º-A, da Lei 6/2006, também se pode aplicar ao fiador? A propósito deste tema muitas têm sido…
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Alteração ao artigo 738.º - Bens parcialmente penhoráveis
O orçamento de Estado para 2018 (Lei n.º 114/2017 de 29 de dezembro) lança uma alteração ao artigo 738º do CPC que regula os limites de penhora dos…
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